Atualizações da lei

Tudo o que mudou ou vai mudar nas nossas calculadoras, com a fonte oficial de cada valor.

• EM BREVE · 01/01/2028Lei publicada

  Limite de faturamento do MEI · a partir de 01/01/2028

  Verificado em 28/10/2026 · Lei Complementar nº 238/2026, arts. 1º e 10, I

• EM BREVE · 16/12/2027Valor estimado

  Divisor mensal do salário-hora (mensalista) · a partir de 16/12/2027

  Divisor 200 é o aplicado pelo TST para 40 horas semanais (Súmula 431), mas ainda não há regulamentação da EC 141/2026.

  Verificado em 28/10/2026 · CLT, art. 64 · Emenda Constitucional nº 141/2026

• EM BREVE · 16/12/2027Lei publicada

  Duração máxima do trabalho normal por semana · a partir de 16/12/2027

  Data calculada: 1 ano após a etapa de 42 horas.

  Verificado em 28/10/2026 · Emenda Constitucional nº 141/2026, art. 6º, II

• EM BREVE · 01/01/2027Lei publicada

  Limite de faturamento do MEI · a partir de 01/01/2027

  O aumento do limite depende de previsão nas leis orçamentárias de 2027 a 2029 (LC 238/2026, art. 3º).

  Verificado em 28/10/2026 · Lei Complementar nº 238/2026, art. 2º · Lei Complementar nº 238/2026 (texto na Câmara dos Deputados)

• PREVISTO · 01/01/2027Valor previsto

  Salário mínimo nacional · a partir de 01/01/2027

  Valor previsto no orçamento. O valor final é definido por decreto em dezembro.

  Verificado em 28/10/2026 · Projeto de Lei Orçamentária 2027 (Agência Brasil)

• EM BREVE · 16/12/2026Valor estimado

  Divisor mensal do salário-hora (mensalista) · a partir de 16/12/2026

  Ainda não há norma oficial sobre o divisor para 42 horas. Usamos 210 pelo mesmo método do divisor 220 (42 ÷ 6 × 30). O MTE prepara uma portaria sobre a jornada 5x2.

  Verificado em 28/10/2026 · CLT, art. 64 · Emenda Constitucional nº 141/2026

• EM BREVE · 16/12/2026Lei publicada

  Duração máxima do trabalho normal por semana · a partir de 16/12/2026

  Data calculada: 2 meses após a publicação da EC no DOU de 16/10/2026. Sem redução de salário (art. 2º).

  Verificado em 28/10/2026 · Emenda Constitucional nº 141/2026, art. 6º, I e art. 10, I · Emenda Constitucional nº 141/2026 (texto na Câmara dos Deputados)

• EM VIGORLei publicada

  Contribuição do INSS (empregado, doméstico e avulso) · a partir de 01/01/2026

  Alíquotas progressivas: cada faixa do salário paga a sua alíquota. O teto é o limite da última faixa.

  Verificado em 28/10/2026 · Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026 — tabela de contribuição mensal (INSS)

• EM VIGORLei publicada

  Imposto de Renda retido na fonte (tabela mensal) · a partir de 01/01/2026

  A redução usa os rendimentos tributáveis (salário), não a base de cálculo, e fica limitada ao imposto calculado (Lei 9.250, art. 3º-A, §1º).

  Verificado em 28/10/2026 · Receita Federal — tabelas do IRPF 2026 · Lei nº 15.270/2025 (redução do imposto até R$ 7.350) · Receita Federal — exemplos de aplicação da Lei 15.270/2025

• EM VIGORLei publicada

  Salário mínimo nacional · a partir de 01/01/2026

  Verificado em 28/10/2026 · Decreto nº 12.797/2025