Nova lei do MEI (LC 238/2026)O limite de faturamento sobe de R$ 81.000,00 para R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 a partir de 2028. O MEI também poderá contratar até 2 funcionários a partir de 2027.
Limites por ano
| Ano | Limite anual | Por mês (quem abriu no ano) |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000,00 | R$ 6.750,00 |
| 2027 | R$ 110.000,00 | R$ 9.166,67 |
| 2028 em diante | R$ 140.000,00 | R$ 11.666,67 |
Abri o MEI no meio do ano: qual é meu limite?
O limite é proporcional: o valor mensal multiplicado pelos meses entre a abertura e dezembro. O mês de abertura conta como mês inteiro. Quem abriu em julho de 2026, por exemplo, tem limite de 6 × R$ 6.750,00 = R$ 40.500,00.
E se eu passar do limite?
- Até 20% acima: você continua MEI até o fim do ano e vira microempresa em 1º de janeiro do ano seguinte, pagando a diferença do imposto junto com o DAS de janeiro.
- Mais de 20% acima: o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano (ou à data de abertura). Os impostos do ano inteiro passam a ser calculados como microempresa.
Perguntas frequentes
O novo limite de R$ 110 mil já está valendo?
Não. Ele vale para o faturamento de 2027, a partir de 1º de janeiro de 2027. Em 2026 o limite continua R$ 81.000.
O aumento do limite é garantido?
A lei já foi publicada, mas o artigo 3º condiciona o aumento à previsão nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. Acompanhamos e atualizamos a calculadora se algo mudar.
A calculadora considera as dívidas perdoadas pela nova lei?
Não: ela trata só do limite de faturamento. O perdão das dívidas exige pagar o DAS em dia por 6 meses.